A Apcef Ceará convoca todos os sócios efetivos para assembleia virtual extraordinária, nos próximos dias 21 e 22 de outubro, a fim de autorizar a entidade a ingressar com ação coletiva tributária contra a União/Fazenda Nacional. O objetivo é tornar os valores das contribuições extraordinárias para pagamento do equacionamento do déficit do Reg/Replan Saldado e não Saldado isentos de imposto de renda na fonte, de serem deduzidas integralmente na declaração de ajuste anual e de condenar a União a devolver todo imposto pago indevidamente.

Esta ação tem o mesmo objeto das ações coletivas propostas em 2017/2018 pela Fenae, mas agora terá como beneficiários aqueles que não estão na relação de associados nas primeiras ações, mas são associados atualmente, e os que se associarem até a data que será comunicada após a realização da assembleia.

Todas as ações são acompanhadas pela assessoria jurídica da Fenae. Quanto à situação do Ceará na primeira ação, a sentença foi proferida improcedente e a assessoria jurídica da Fenae aguarda decisão após interpor Recurso de Apelação para a segunda instância.

Para participar da Assembleia

A assembleia será realizada de forma remota/virtual, para evitar aglomerações, e acontecerá a partir das 8h horas do dia 21 de outubro de 2020, até às 20 horas do dia 22 de outubro de 2020, por meio do link https://fenae.votabem.com.br/, onde estarão disponíveis todas as informações necessárias para a deliberação. Haverá ainda um plantão para tirar dúvidas no dia 21 de outubro de 2020, das 17h às 19h30.

Confira edital de convocação:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ - APCEF/CE, CNPJ nº 07.343.346/0001-31, com endereço na Avenida Frei Cirilo, 4700 – Messejana – Ceará, CEP 60.864-190, por seu(sua) Presidente(a) abaixo-assinado(a), convoca todos os sócios efetivos. para participarem da assembleia extraordinária que se realizará de forma remota/virtual a partir das 8h horas do dia 21 de outubro de 2020, até às 20 horas do dia 22 de outubro de 2020, por meio do link https://fenae.votabem.com.br/, onde estarão disponíveis todas as informações necessárias para a deliberação acerca de aprovação da seguinte ordem do dia: propor em relação à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ação coletiva tributária destinada a declarar os valores das contribuições extraordinárias para pagamento do equacionamento do déficit do Reg/Replan Saldado e não Saldado, obter a dedução integral das contribuições extraordinárias na declaração de ajuste anual e a devolução de todos os valores pagos nos últimos cinco anos a contar da propositura da ação.

A ação tem o mesmo objeto das coletivas tributárias propostas em 2017/2018, mas terão como beneficiários aqueles que não estão na lista da primeira ação, mas são associados atualmente, e os que se associarem até a data que será comunicada após a realização da assembleia.

Informamos que a assembleia será realizada de forma remota/virtual nos termos do artigo 5º da Lei 14.010/2020, em decorrência da impossibilidade de aglomeração para evitar a contaminação pelo COVID-19, e haverá, além das informações que ficarão disponíveis durante todo o período de votação, um plantão para tirar dúvidas no dia 21 de outubro de 2020, das 17h às 19h30.

Fortaleza, 05 de outubro de 2020.

ROCHAEL ALMEIDA SOUSA
Presidente(a)