Ação Equacionamento REG/Replan: associados beneficiários devem atualizar cadastro para receber valores
Vitória na justiça! Transitou em julgado a ação coletiva ajuizada pela Apcef Ceará em 2021 que visava retirar da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições extraordinárias, pagas pelos participantes dos planos REG/Replan Saldado e Não Saldado para equacionamento dos déficits apresentados pela FUNCEF, além da devolução do valor retido indevidamente.
Agora, para iniciar a fase de execução, os beneficiários da ação devem entrar em contato com a secretaria da Apcef Ceará por meio do WhatsApp (85) 98148.4100 para atualizar cadastro, informando telefone e e-mail. Os dados serão repassados ao escritório LBS Advogados, que irá providenciar a documentação necessária junto à cada empregado para realizar os cálculos individuais dos valores devidos. Confira aqui a lista de beneficiários.
São beneficiários desta ação empregados da Caixa que pagam o equacionamento e que eram associados no momento do ingresso da ação, em 2021. Antes disso, em 2017, outra ação já havia sido movida com outro grupo de associados, mas o processo segue tramitando na Justiça.